quinta-feira, 15 de setembro de 2022

Você sabe as funções de um Deputado Distrital?


O deputado distrital, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, é o representante popular do Distrito Federal, equivalente ao cargo de deputado estadual. Os 24 deputados que a compõem, são eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Por meio dessa representação popular, os parlamentares desempenham atividades legislativas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno da CLDF. Além disso, acumulam as competências legislativas tanto dos estados (deputado estadual) quanto dos municípios (vereador), tendo assim caráter híbrido.

Podemos citar três temas básicos de atuação de um deputado distrital:


LEIS: Ele pode SUGERIR a criação, ALTERAR ou ELIMINAR uma lei. Também vota a favor ou contra às propostas dos outros 23 deputados.


FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO: O governador do Distrito Federal é o responsável por gastar o dinheiro arrecadado de impostos do contribuinte em saúde, educação, cultura, segurança, infraestrutura etc. O deputado distrital tem o dever de FISCALIZAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.


EMENDAS PARLAMENTARES: O deputado distrital pode participar das decisões dos gastos do governo. Cada parlamentar pode opinar até um certo limite VISANDO UMA MELHOR ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.



Leia Mais: 

Atribuições da CLDF (LODF, art. 58 a 60) 

https://www.cl.df.gov.br/atividades-legislativas

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